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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Portaria 37/2024

Vigente
26/03/2024
Dispõe sobre nomeação e dá outras providências.
Detalhes

Resolução 2/2024

Vigente
24/04/2024
Institui a Comissão Organizadora para o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Jequitinhonha.
Detalhes