Lei Complementar 15/2022 |
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Vigente |
12/04/2022 |
Dispõe sobre área mínima para parcelamento do solo na zona urbana do Município de Jequitinhonha/MG |
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Lei Complementar 4/2008 |
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Vigente |
04/04/2008 |
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Jequitinhonha. |
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Lei Complementar 2/2008 |
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Vigente |
04/04/2008 |
Dispõe Sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jequitinhonha e dá outras providências. |
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Lei Complementar 1370/2005 |
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Vigente |
21/12/2005 |
Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Jequitinhonha-MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do fisco Municipal |
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