Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2007

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Atas 10
• Decreto 26
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei Complementar 4
• Lei Ordinária 21
• Outros Atos 2
• Portaria 6
• Resolução 11

Status

• Revogado 2
• Vigente 79

Ano

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• 1991 1
• 1987 1
• 1983 1
• 1982 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 1406/2007
Status: Vigente
Data de Publicação: 26/04/2007
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Detalhes

Lei Ordinária 1406/2007
Status: Vigente
Data de Publicação: 26/04/2007
Súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
Detalhes