Acesse o arquivo aquiA publicação das informações relativas aos recursos recebidos pelo Hospital São Miguel de Jequitinhonha, referentes ao Convênio nº 980094, firmado entre o Ministério da Saúde e a ASSOCIAÇÃO HOSPITAL SÃO MIGUEL, constitui requisito necessário para a continuidade da liberação de recursos oriundos de emendas parlamentares.

Sobre a liberação de recursos referente ao Convênio 980094,  firmado entre o Ministério da Saúde e a ASSOCIACAO HOSPITAL SAO MIGUEL, informa-se que para dar continuidade à liberação de recursos de emendas parlamentares, as ONGs e entidades do terceiro setor, devem publicar em seus sites os valores recebidos entre 2020 e 2024.

Nesse sentido, destaca-se o disposto na Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025, que estabelece:

“§ 6º Para cumprir o dever de transparência, a entidade privada sem fins lucrativos deverá garantir a publicação dos valores recebidos e aplicados oriundos de emendas parlamentares a partir de 2020, por meio de divulgação na internet, podendo utilizar planilha extraída do painel gerencial Transferegov.br.
§ 7º A entidade privada sem fins lucrativos deverá informar ao órgão transferidor de recursos o endereço na internet para acesso às informações de que trata o § 6º.” (BRASIL, 2025).

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