Secretaria Municipal de Obras, Aviação e Serviços Urbanos

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A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras é o órgão responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais relativas ao setor, bem como articular-se e colaborar com as demais secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal, incumbindo-lhe: I - Do Urbanismo: a) Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município; b) Planejar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Desenvolvimento Urbano; c) Gerenciar, revisar e atualizar o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município e zelar pelo cumprimento de suas diretrizes; d) Executar as ações de licenciamento e fiscalização de obras particulares, a implantação e fiscalização de normas de urbanismo; e) Projetar, executar e conservar praças, parques e jardins e ações de paisagismo; f) Planejamento operacional, a execução, a implementação, e a fiscalização pelo cumprimento da aplicação à legislação relativo ao uso e parcelamento do solo das normas de urbanização e o cumprimento, por particulares, das normas relativas à segurança de edificações e o cumprimento do Código de Obras e Posturas do Município; g) Responsabilizar-se pela prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos atos administrativos de sua responsabilidade; h) Planejar, gerir e executar os serviços de iluminação pública; i) O fornecimento e controle da numeração predial; j) A emissão de pareceres técnicos na área de sua competência para subsidiar a concessão de alvarás; k) A atualização do sistema cartográfico municipal; l) A repressão às construções e aos loteamentos clandestinos; m) A fiscalização de contratos relacionados com os serviços de sua competência; n) Promover estudos e pesquisas para o planejamento do desenvolvimento urbano do Município; o) Desenvolver nos órgãos da administração municipal métodos e processos tendentes à incorporação das diretrizes e proposições do Plano Urbanístico do Município; p) Desenvolver nos órgãos da administração municipal métodos e processos tendentes à incorporação das diretrizes e proposições do Plano Diretor do Município; q) Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.